Número: 296
Data de Publicação: 14/07/2023
Categoria: Leis Complementares
Status: Alterada
Altera e acrescenta disposições na Lei Complementar nº. 229, de 13 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
Observações
Anexo
Altera e acrescenta disposições na Lei Complementar nº. 229, de 13 de dezembro de 2018, e dá outras providências.