Número: 281
Data de Publicação: 18/07/2022
Categoria: Leis Complementares
Status: Alterada
Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº. 042, de 26 de junho de 2002, e dá outras providências.
Observações
Anexo
Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº. 042, de 26 de junho de 2002, e dá outras providências.