Número: 265
Data de Publicação: 09/07/2021
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa

Institui o Programa Especial de Parcelamento Incentivado – PEPI no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, visando mitigar os efeitos da pandemia do Coronavírus (COVID-19).