Número: 267
Data de Publicação: 14/10/2021
Categoria: Leis Complementares
Status: Alterada
Inclui parágrafos ao artigo 15 da Lei Complementar n. 135, de 04 de janeiro de 2012, e dá outras providências.
Observações
Anexo
Inclui parágrafos ao artigo 15 da Lei Complementar n. 135, de 04 de janeiro de 2012, e dá outras providências.