Número: 309
Data de Publicação: 11/04/2024
Categoria: Leis Complementares
Status: Alterada
Altera e acrescenta disposições na Lei Complementar 41/2002, e dá outras providências.
Observações
Anexo
Altera e acrescenta disposições na Lei Complementar 41/2002, e dá outras providências.