Número: 299
Data de Publicação: 20/10/2023
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Dispõe sobre a autorização de repasse à FUNSAU-NA dos valores recebidos a título de “assistência financeira complementar” referente ao piso nacional preceituado na Lei Federal 7.498/1986, alterada pela Lei Federal nº 14.434/2022, e dá outras providências.
Anexo