Número: 324
Data de Publicação: 09/12/2025
Categoria: Leis Complementares
Status: Alterada
Altera dispositivos e promove alterações na Lei Complementar nº 135, de 04 de janeiro de 2012 e dá outras providências.
Anexo
Altera dispositivos e promove alterações na Lei Complementar nº 135, de 04 de janeiro de 2012 e dá outras providências.