Número: 266
Data de Publicação: 15/07/2021
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Institui a isenção temporária da taxa de coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos, e da outras providências.
Anexo
Institui a isenção temporária da taxa de coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos, e da outras providências.