Número: 1950
Data de Publicação: 19/02/2026
Categoria: Leis
Status: Ativa
Institui o Programa Municipal de Capacitação de Agentes Comunitários de Saúde para Acolhimento a Vítimas de Violência Doméstica denominado ‘Capacitando Quem Acolhe’, e dá outras providências.
Anexo