Número: 1799
Data de Publicação: 19/12/2023
Categoria: Leis
Status: Ativa
Institui o Programa de Reconhecimento para Defensores e Zeladores de animais em situação de abandono ou livres, e dá outras providências.
Anexo
Institui o Programa de Reconhecimento para Defensores e Zeladores de animais em situação de abandono ou livres, e dá outras providências.