Número: 1677
Data de Publicação: 12/05/2022
Categoria: Leis
Status: Alterada
Dispõe sobre a revogação e acréscimos de dispositivos na Lei nº. 520, de 30 de junho de 2005, e dá outras providências.
Observações
Anexo
Dispõe sobre a revogação e acréscimos de dispositivos na Lei nº. 520, de 30 de junho de 2005, e dá outras providências.