Número: 1005
Data de Publicação: 30/09/2011
Categoria: Leis
Status: Ativa
“Dispõe sobre a competência e o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, revoga a Lei nº 011, de 04 de outubro de 1994 e a Lei nº 018, de 19 de dezembro de 1994, e dá outras providências”.
Anexo