Número: 1025
Data de Publicação: 05/12/2011
Categoria: Leis
Status: Ativa
“Dispõe sobre a obrigatoriedade, pelos empreendedores de Loteamentos, do plantio de árvores antes do inicio da venda de lotes, e dá outras providências”.
Anexo
“Dispõe sobre a obrigatoriedade, pelos empreendedores de Loteamentos, do plantio de árvores antes do inicio da venda de lotes, e dá outras providências”.