Número: 1027
Data de Publicação: 09/12/2011
Categoria: Leis
Status: Ativa
“Dispõe sobre a revogação da Lei nº 390, de 15 de julho de 2003, da lei nº 492, de 23 de março de 2005 e da Lei nº 580, de 12 de maio de 2006.”
Anexo
“Dispõe sobre a revogação da Lei nº 390, de 15 de julho de 2003, da lei nº 492, de 23 de março de 2005 e da Lei nº 580, de 12 de maio de 2006.”