Número: 1053
Data de Publicação: 25/05/2012
Categoria: Leis
Status: Ativa
“Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009, alterada pelo Lei nº 12.424/2011”.
Anexo