Número: 1055
Data de Publicação: 28/05/2012
Categoria: Leis
Status: Ativa
“Altera os arts. 16 e 54, da Lei nº 993, de 1º de setembro de 2011, e dá outras providências”.
Anexo
“Altera os arts. 16 e 54, da Lei nº 993, de 1º de setembro de 2011, e dá outras providências”.