Legislação

“Acrescenta os incisos de VII a XIII, ao art. 18; altera o caput do art. 32, acrescenta o § 5º ao art. 35; altera o caput e acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 36; altera o caput , os incisos I e II e § 1º e acrescenta o § 3º ao art. 37; altera o caput do art. 38; altera o parágrafo único do art. 39; altera o § 1º, as alíneas a, b, c, d , e, f do inciso I e acrescenta as alíneas g, h,i, do § 2º, acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 40; acrescenta o § 3º ao art. 59; acrescenta o § 1º ao art. 68 e acrescenta o art. 77, a Lei Municipal nº 993, de 1º de setembro de 2011, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Andradina e dá outras providências”.