Número: 1093
Data de Publicação: 12/12/2012
Categoria: Leis
Status: Ativa
“Dispõe sobre a proibição, comercialização e uso de cerol ou de qualquer material cortante em linhas ou fios usados para empinar pipas, e dá outras providências”.
Anexo
“Dispõe sobre a proibição, comercialização e uso de cerol ou de qualquer material cortante em linhas ou fios usados para empinar pipas, e dá outras providências”.