Número: 1106
Data de Publicação: 27/02/2013
Categoria: Leis
Status: Ativa
“Dispõe sobre a revogação da Lei nº 908, de 17 de setembro de 2010 e da Lei nº 1.035, de 16 de fevereiro de 2012.”
Anexo
“Dispõe sobre a revogação da Lei nº 908, de 17 de setembro de 2010 e da Lei nº 1.035, de 16 de fevereiro de 2012.”