Número: 1120
Data de Publicação: 05/06/2013
Categoria: Leis
Status: Ativa
Acrescenta um parágrafo único, ao artigo 4º, da Lei nº 1.073, de 17 de agosto de 2012.
Anexo
Acrescenta um parágrafo único, ao artigo 4º, da Lei nº 1.073, de 17 de agosto de 2012.