Número: 1122
Data de Publicação: 05/06/2013
Categoria: Leis
Status: Ativa
Cria tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresa de pequeno porte que tratam as Leis Complementares nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras providências.