Número: 1170
Data de Publicação: 16/12/2013
Categoria: Leis
Status: Ativa
Dispõe sobre a alteração das disposições contida na Lei n° 041/93 quanto ao prazo de incentivo financeiro e dá outras providências.
Anexo
Dispõe sobre a alteração das disposições contida na Lei n° 041/93 quanto ao prazo de incentivo financeiro e dá outras providências.