Número: 1171
Data de Publicação: 16/12/2013
Categoria: Leis
Status: Ativa
Dispõe sobre a instituição de credenciamento de profissionais e instituições para prestação de serviços, e dá outras providências.
Anexo
Dispõe sobre a instituição de credenciamento de profissionais e instituições para prestação de serviços, e dá outras providências.