Número: 1192
Data de Publicação: 17/03/2014
Categoria: Leis
Status: Ativa
Dispõe sobre a alteração da redação do caput do artigo 11 da Lei 487, de 28 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
Anexo
Dispõe sobre a alteração da redação do caput do artigo 11 da Lei 487, de 28 de dezembro de 2004, e dá outras providências.