Número: 1236
Data de Publicação: 17/11/2014
Categoria: Leis
Status: Ativa

Dispõe sobre a concessão de isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN a empresas enquadradas no PRODINAN para as quais foi concedido parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.