Número: 1237
Data de Publicação: 01/12/2014
Categoria: Leis
Status: Ativa
Acrescenta parágrafo único ao artigo 185 da Lei 117/92, revoga os §§ 1° e 2°do referido artigo, e dá outras providências.
Anexo
Acrescenta parágrafo único ao artigo 185 da Lei 117/92, revoga os §§ 1° e 2°do referido artigo, e dá outras providências.