Número: 1245
Data de Publicação: 16/12/2014
Categoria: Leis
Status: Ativa
Autoriza o Poder Executivo a receber o imóvel que especifica como dação em pagamento de débito tributário, e dá outras providências.
Anexo
Autoriza o Poder Executivo a receber o imóvel que especifica como dação em pagamento de débito tributário, e dá outras providências.