Número: 1272
Data de Publicação: 10/08/2015
Categoria: Leis
Status: Ativa
Altera o artigo 1° e prorroga os prazos previstos no artigo 3°, ambos Lei 1.162, de 29 de novembro de 2013.
Anexo
Altera o artigo 1° e prorroga os prazos previstos no artigo 3°, ambos Lei 1.162, de 29 de novembro de 2013.