Número: 1274
Data de Publicação: 17/08/2015
Categoria: Leis
Status: Ativa
Altera o artigo 1° e o caput do artigo 6°, todos da Lei 487, de 28 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
Anexo
Altera o artigo 1° e o caput do artigo 6°, todos da Lei 487, de 28 de dezembro de 2004, e dá outras providências.