Número: 13
Data de Publicação: 01/09/1993
Categoria: Leis
Status: Ativa
Dispõe sobre modificações nas metragens lineares e quadradas dos terrenos localizados na zona urbana desta cidade, cujo zoneamento de uso e ocupação do solo urbano, foram criados pela Lei nº 116/92, e dá outras providências.
Anexo