Número: 1303
Data de Publicação: 23/02/2016
Categoria: Leis
Status: Ativa
Acrescenta o inciso IV ao §1° do artigo 7° da Lei 1.166, de 04 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
Anexo
Acrescenta o inciso IV ao §1° do artigo 7° da Lei 1.166, de 04 de dezembro de 2013, e dá outras providências.