Número: 1304
Data de Publicação: 23/02/2016
Categoria: Leis
Status: Ativa
Altera os incisos V e XIII do artigo 6°da Lei nº 1.269, de 17 de julho de 2015, e dá outras providências.
Anexo
Altera os incisos V e XIII do artigo 6°da Lei nº 1.269, de 17 de julho de 2015, e dá outras providências.