Número: 1332
Data de Publicação: 17/08/2016
Categoria: Leis
Status: Ativa
Altera o parágrafo único do artigo 1° da Lei 1.186, de 18 de Fevereiro de 2014, e dá outras providências.
Anexo
Altera o parágrafo único do artigo 1° da Lei 1.186, de 18 de Fevereiro de 2014, e dá outras providências.