Número: 1333
Data de Publicação: 16/08/2016
Categoria: Leis
Status: Ativa
Altera o caput do artigo 104 da Lei nº 1.112, de 19 de Março de 2013, e dá outras providências.
Anexo
Altera o caput do artigo 104 da Lei nº 1.112, de 19 de Março de 2013, e dá outras providências.