Número: 1334
Data de Publicação: 19/08/2016
Categoria: Leis
Status: Ativa
Autoriza o Poder Executivo a receber as obras que especifica, a título de doação sem encargo, e dá outras providências.
Anexo
Autoriza o Poder Executivo a receber as obras que especifica, a título de doação sem encargo, e dá outras providências.