Número: 1337
Data de Publicação: 29/09/2016
Categoria: Leis
Status: Ativa
Altera o caput do artigo 32, o § 5° do artigo 35, o §3° do artigo 35-A e os §§ 1° e 2° do artigo 36, todos da Lei 993 de 1° de Setembro de 2011, e dá outras providências.
Anexo