Número: 1346
Data de Publicação: 07/11/2016
Categoria: Leis
Status: Ativa
Revoga o inciso II do artigo 13, e altera o §1° do artigo 13, todos da Lei 710, de 16 de abril de 2008, e dá outras providências.
Anexo
Revoga o inciso II do artigo 13, e altera o §1° do artigo 13, todos da Lei 710, de 16 de abril de 2008, e dá outras providências.