Legislação

Altera os incisos I, III, §1°, §4° e §5° do artigo 8°; o caput do artigo 47; o caput e § 1º do artigo 61; o caput e incisos I e II do art. 66, bem como acrescenta os parágrafos 5° a 8° ao artigo 50; os parágrafos 1° e 2° ao artigo 60; os incisos III, IV, V, alíneas “a”, “b”, “c”, itens “1”, “2”, “3”, “4”, “5”, “6” e  §1° ao artigo 66; e, revoga o §2° do artigo 61, todos da Lei 993/2011, e dá outras providências.