Número: 1371
Data de Publicação: 24/04/2017
Categoria: Leis
Status: Ativa
Acrescenta o artigo 24-A e parágrafo único na Lei 1.122, de 3 de junho de 2013, e dá outras providências.
Anexo
Acrescenta o artigo 24-A e parágrafo único na Lei 1.122, de 3 de junho de 2013, e dá outras providências.