Número: 1373
Data de Publicação: 24/04/2017
Categoria: Leis
Status: Ativa
Dispõe sobre a alteração das Leis 1.191/2014 e 1.239/2014, e dá outras providências.
Anexo
Dispõe sobre a alteração das Leis 1.191/2014 e 1.239/2014, e dá outras providências.