Número: 1422
Data de Publicação: 15/12/2017
Categoria: Leis
Status: Ativa
Dispõe sobre a alteração do inciso III e revogação dos incisos XVI e XVII, todos do artigo 5° da Lei 69, de 16 de maio de 1997, e dá outras providências.
Anexo
Dispõe sobre a alteração do inciso III e revogação dos incisos XVI e XVII, todos do artigo 5° da Lei 69, de 16 de maio de 1997, e dá outras providências.