Número: 1462
Data de Publicação: 10/07/2018
Categoria: Leis
Status: Ativa
Altera o caput do artigo 1 e o §°1 do artigo 1° e acrescenta o §3° ao artigo 1°, todos da Lei 327, de 28 de agosto de 2002, e dá outras providências.
Anexo
Altera o caput do artigo 1 e o §°1 do artigo 1° e acrescenta o §3° ao artigo 1°, todos da Lei 327, de 28 de agosto de 2002, e dá outras providências.