Número: 1478
Data de Publicação: 14/08/2018
Categoria: Leis
Status: Ativa
Altera o caput do artigo 16-A da Lei Municipal 993/2011, acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 16-A da Lei 993/2011 e revoga o artigo 4º da Lei 1.382/2017, e dá outras providências.
Anexo