Número: 1486
Data de Publicação: 24/09/2018
Categoria: Leis
Status: Ativa
Dispõe sobre a revogação da Lei 1.479, de 23 de agosto de 2018, e dá outras providências.
Anexo
Dispõe sobre a revogação da Lei 1.479, de 23 de agosto de 2018, e dá outras providências.