Número: 1499
Data de Publicação: 05/12/2018
Categoria: Leis
Status: Ativa
Acrescenta o artigo 5-A e seu respectivo parágrafo único na Lei 788, de 19 de fevereiro de 2009, e dá outras providências.
Anexo
Acrescenta o artigo 5-A e seu respectivo parágrafo único na Lei 788, de 19 de fevereiro de 2009, e dá outras providências.