Número: 1503
Data de Publicação: 18/12/2018
Categoria: Leis
Status: Ativa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de colaboração com as entidades mencionadas nesta lei, e dá outras providências.
Anexo
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de colaboração com as entidades mencionadas nesta lei, e dá outras providências.