Número: 1506
Data de Publicação: 26/02/2019
Categoria: Leis
Status: Ativa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar, a título oneroso, contrato de concessão administrativa de uso de espaço público para fins de exploração econômica com pessoas jurídicas a serem definidas por licitação pública e dá outras providências.
Anexo