Número: 1507
Data de Publicação: 25/02/2019
Categoria: Leis
Status: Ativa
Autoriza o Poder Executivo a receber as obras que especifica, a título de doação sem encargo, e dá outras providências.
Anexo
Autoriza o Poder Executivo a receber as obras que especifica, a título de doação sem encargo, e dá outras providências.