Legislação

Altera o inciso II do artigo 3°, o caput do §1°, os incisos I e II do artigo 4° e inciso I do artigo 14, e acrescentar o inciso III ao §1° do artigo 4° e os §§1°-A e 1°-B ao artigo 4°, todos da Lei 1.258, de 8 de junho de 2015, e dá outras providências.