Número: 1521
Data de Publicação: 16/05/2019
Categoria: Leis
Status: Ativa
Estabelece o MAIO LARANJA como mês do combate ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, e o dia 18 de maio como Dia Municipal de combate ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
Anexo